31/01/2014

Acari: MP recomenda que Câmara apure atos do poder executivo




O Ministério Público Estadual expediu recomendação para que a Câmara Municipal de Acari adote as medidas necessárias para investigar possíveis atos de irregularidade do Poder Executivo, através de procedimento próprio do Poder Legislativo e encaminhe as informações obtidas após apuração preliminar. A recomendação se dá em decorrência do conteúdo de ofícios encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca.

Os ofícios enviados ao MP noticiam supostas contratações irregulares de empresas ou pessoas físicas para prestação de serviços à Prefeitura de Acari com desrespeito ao limite máximo de despesa para a modalidade licitatória empregada, em eventual violação à Lei nº 8.666/93. No entanto, o conteúdo destinado à promotoria se fundamenta apenas em informações obtidas junto ao Portal da Transparência, sem qualquer espécie de apuração prévia a fim de verificar a legalidade das despesas efetuadas.
Pela recomendação, o MP solicita que o presidente da Câmara de Vereadores, Leonardo Ferreira de Azevedo, adote as medidas que se mostrarem necessárias para investigar possíveis atos irregulares do Poder Executivo, tanto de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto de natureza regulamentar, visando atender aos comandos constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria.
Conforme os preceitos constitucionais, a representante do MPRN – Promotora de Justiça em substituição Marília Regina Soares Cunha – aponta ser mais adequado que a Câmara Municipal, ao constatar indícios de irregularidades em atos que importem despesas orçamentárias de qualquer ordem, investigue primeiramente, por meio de requisição de informações e documentos ao Poder Executivo de Acari, se há fundamento para a ilegalidade que se suspeita, para, só então, encaminhar as peças pertinentes à Promotoria, que tomará as medidas adequadas, seja complementando os indícios colhidos ou ajuizando a ação devida.
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