O Poder Judiciário emitiu sentença favorável ao Ministério Público Estadual, em ação civil pública ajuizada, cobrando medidas emergenciais para o funcionamento da Polícia Civil no município de São Rafael.
Segundo a ação ajuizada pelo Promotor de Justiça André Nilton o município não apresenta qualquer espécie de policiamento civil. Atualmente, o Delegado de Polícia Civil de Santana do Matos, distante 80 quilômetros de São Rafael, vai uma vez por semana ao município para efetuar diligências. Mas não conta com estrutura física e de equipamentos para prestar atendimento efetivo à população.
A falta de condições de trabalho da Polícia Civil representa um risco permanente à segurança da população. São raros os casos de prisão em flagrante, não sendo sequer possível registrar um boletim de ocorrência, uma vez que a Delegacia não possui, dentre outros equipamentos, computador, impressora, bafômetro e decibelímetro.
Diante do caos exposto pelo Ministério Público Estadual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Rafael acatou o pedido e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte disponibilize uma equipe de Polícia Civil composta no mínimo por um Delegado, agentes e escrivão, para atuar em São Rafael pelo menos três vezes por semana.
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