19/03/2015

Audiência pública vai discutir proposta de redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) a realização de audiência pública no próximo dia 24 para discutir a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no País.
Mesmo defendendo opiniões divergentes sobre a PEC da Maioridade Penal (171/93), deputados que integram a CCJ aprovaram em conjunto dois requerimentos que pediam a realização de audiência pública sobre o assunto.
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