O jovem que atacou duas escolas em Aracruz ES em novembro de 2022, matando quatro pessoas e ferindo 12, foi liberado após cumprir integralmente os três anos de internação. A informação foi confirmada pelo Ministério Público do Espírito Santo MPES nesta terça feira, 2 de dezembro.
O prazo de três anos é o limite máximo previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a internação de menores que cometem atos infracionais, já que menores não respondem criminalmente pela legislação brasileira.
Sentenciado em dezembro de 2022 pela Vara da Infância e Juventude de Aracruz, o jovem — que tinha 16 anos na época — cumpriu a medida socioeducativa em regime fechado, com acompanhamento psiquiátrico determinado pela Justiça.
Relembre o caso
O ataque ocorreu em 25 de novembro de 2022, quando o adolescente entrou armado na Escola Estadual Primo Bitti e no Centro Educacional Praia de Coqueiral. Quatro pessoas morreram — três professoras e uma aluna — e outras 12 ficaram feridas.
Filho de um policial militar, o jovem utilizou armas registradas do pai. Ele foi apreendido no mesmo dia e sentenciado menos de duas semanas depois. À polícia, declarou que começou a planejar o ataque após relatar episódios de bullying em 2019.
Limite legal e fim da responsabilização
Em nota, o MPES afirmou que, ao atingir a maioridade, não é possível impor nova responsabilização penal pelos atos praticados enquanto menor de idade. Qualquer ampliação da punição violaria princípios constitucionais como legalidade, irretroatividade da lei penal e o non bis in idem, que impede dupla punição pelo mesmo fato.
Segundo o MPES, todas as medidas previstas em lei para responsabilização, proteção e ressocialização foram aplicadas, reafirmando compromisso com a dignidade humana, a justiça e a construção de respostas que previnam novas violências dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Bandido na rua.
